Lei do Ato Médico

A Lei do Ato Médico foi sancionada (com vetos) em julho de 2013 pela então Presidente da República Dilma Rousseff (PT) com diversas modificações e idas e vindas no Congresso Nacional desde 2002.

Mantidos os vetos (apesar de protestos), o acidentado trâmite refletiu o conflito que gerou-se entre entidades representativas da Medicina e de outras profissões na área da Saúde: o CFM em conjunto com a AMB alegando que a não aprovação integral do projeto sacramentararia a “invasão” das outras profissões no campo da Medicina e outros conselhos profissionais chamando o projeto de “escravizador” e “medicocêntrico”.

A título de exemplo, seguem algumas citações retiradas de textos relativos aos diferentes conselhos federais:

Conselhos federais criticam projeto do Ato Médico (Portal da Câmara dos Deputados, 18/09/2007):

“Representantes de conselhos federais da área de saúde criticaram nesta terça-feira o Projeto de Lei 7703/06, do Senado, que regulamenta as atividades privativas dos médicos, também conhecido como projeto do Ato Médico. Eles pediram especialmente a supressão do artigo 4o, que define as atividades privativas de médico. O assunto foi debatido em audiência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a participação de integrantes de 13 conselhos. (…)”

Infográfico – Cronologia do Ato Médico (CFP):

“Desde que o Projeto de Lei do Ato Médico foi apresentado pela primeira vez no Senado Federal, em 2002, o CFP luta e se mobiliza para que o PL não seja aprovado da forma como está, já que restringe a atuação dos outros profissionais da área e cria uma hierarquização em detrimento da multidisciplinaridade consagrada pelo SUS. Ao longo deste período, conjuntamente com os Conselhos Regionais e outros conselhos da saúde, participou de inúmeras manifestações. (…)”

Ato Médico – Carta Aberta (Cofen, 27/06/2013):

“… Há que se ressaltar que o Ato Médico – se sancionado na sua integralidade – acarretará situações conflitivas para os Enfermeiros e, consequentemente, o engessamento do Sistema Único de Saúde. Aqui podemos dar como exemplo o Programa Nacional de Imunizações, que desde sua implantação, em setembro de 1973, foi eficazmente efetivado e acolhido pelo Enfermeiro, que recebeu a devida capacitação para o controle e administração dos insumos, além de forte contribuição para seu fortalecimento. O Enfermeiro planeja, organiza, coordena, executa e faz avaliação tanto da estratégia, como da cobertura vacinal e taxa de abandono, o que possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos, construir um referencial futuro, estruturando o trâmite adequado, além de ser capaz de reavaliar todo o processo. (…)”

O Ato Médico e a Odontologia (CFO, 11/07/2013):

O exercício da Odontologia no Brasil é regulamentado pela Lei 5081, promulgada pela Presidência da República em 24 de agosto de 1966. A Lei no 12.842/13, recentemente sancionada pela presidente Dilma Rousseff com 10 vetos e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 11 de julho de 2013, institui o Ato Médico, que não interfere no exercício da Odontologia no Brasil. (…)

Ato médico: CFF participa da mobilização pela manutenção dos vetos (CFF, 05/08/2013):

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) decidiu em reunião plenária, realizada na sexta-feira, dia 26 de julho, deflagrar mobilização em favor da manutenção dos vetos da Presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei do Ato Médico. Em seu site, o Conselho criou um formulário para que todos os profissionais da Farmácia encaminhem mensagem eletrônica aos deputados federais e senadores pedindo que votem em favor dos vetos da Presidente.
Apesar de a profissão farmacêutica ser uma das menos prejudicadas, caso o texto seja aprovado sem os vetos, o CFF encaminhará moção de agradecimento e apoio à Presidente, que teve a sensibilidade de garantir em lei a autonomia dos diversos profissionais da saúde. (…)
Como integrante do Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde – FENTAS – o CFF também assinou manifesto para apoiar a manutenção do posicionamento da Presidente Dilma Rousseff no sentido de não tornar privativas dos médicos atividades que são desempenhadas por outros profissionais da saúde, como a acupuntura. Mais de 60 entidades endossaram o documento e se comprometeram a divulgá-lo, por meio eletrônico, ao maior número de congressistas possível, até o dia 20 de agosto, quando a matéria será apreciada por senadores e deputados. (…)

Fonoaudiólogos participam de passeata contra o Ato Médico (CFFa, 06/08/2013):

Profissionais e estudantes de 15 categorias da saúde fizeram uma caminhada, na manhã desta terça-feira (6/8), em Brasília, para pedir que os senadores mantenham o veto da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei do Ato Médico. Integrantes do Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) participaram do movimento, que reuniu cerca de 200 profissionais e estudantes de todas as áreas da saúde na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. (…)

Biomédicos votam contra Ato Médico (CFBM, 19/07/2016):

O Senado Federal resgatou a discussão sobre a Lei do Ato Médico e trouxe à tona o PLS 350/2014, que restringe a atuação multiprofissional. Se aprovado, tanto os Biomédicos quanto os demais profissionais de saúde terão prejuízos incalculáveis e perderão a autonomia profissional.
Caro Biomédico, diga NÃO a este Ato. Convide seus amigos e familiares, pulverize nas redes sociais – busque o apoio de todos para que VOTEM CONTRA O ATO MÉDICO. (…)

Ato médico: Regra em vigor consolida atos privativos (CFM, 05/01/2018):

A Medicina é regida por diversas normas, em especial pelo Decreto no 20.931/32 (uma das primeiras leis que regularam o exercício da medicina e outras profissões de saúde no Brasil), pela Lei no 3.268/57 (que dispõe sobre os Conselhos de Medicina) e pelas resoluções e normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
Nesse escopo, também entra a Lei no 12.842/13, uma das mais importantes referências legislativas da atualidade para a área médica. Ela foi aprovada após debates com outras 13 categorias profissionais, como enfermeiros, odontólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas e psicólogos.
Num primeiro momento, os vetos do Executivo a dispositivos que estabeleciam como atividade privativa dos médicos a “formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica” prejudicaram a comunidade médica. (…)

Segue a íntegra da Lei atualmente em vigor (Lei no 12.842, de 2013):

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.

Art. 2o O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.

Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para:

I – a promoção, a proteção e a recuperação da saúde;

II – a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;

III – a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.

Art. 3o O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;(1)

II – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV – intubação traqueal;

V – coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI – execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII – emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;(2)

IX – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;(2)

X – determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI – indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII – realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII – atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV – atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I – agente etiológico reconhecido;

II – grupo identificável de sinais ou sintomas;

III – alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§2o Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva.(1)

§3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos;(3)

II – invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos;(3)

III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica;(4)

II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica;(4)

III – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;(4)

V – realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI – atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII – realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;
(Inciso reinserido após retirada no texto de 2012 da CCJ.)

VIII – coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX – procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Art. 5o São privativos de médico:

I – direção e chefia de serviços médicos;(5)

II – perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;

III – ensino de disciplinas especificamente médicas;

IV – coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.

Art. 6o A denominação “médico” é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do Art. 46 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação “Bacharel em Medicina”. (Redação dada pela Lei no 13.270, de 2016.)

Art. 7o Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos.

Parágrafo único. A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput , bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Gilberto Carvalho

Talvez seja mais fácil que digam para qual lado da “torcida” ir que estudar o assunto e os interesses em jogo para se tirar as próprias conclusões? Como diz um artigo do site InfoEscola de Emerson Santiago:

… Como outras importantes questões que são discutidas atualmente, a do ato médico corre o risco de se perder em meio às disputas entre classes profissionais (médicos versus profissionais relacionados às práticas da medicina), e pode acabar deixando de lado aqueles que mais interessam em meio a todas as discussões envolvendo o projeto: o cidadão que depende dos serviços de saúde em geral.

Opinião pessoal:

Eu, particularmente, sou da opinião de que cada um deve ser responsável no âmbito de sua profissão, e se quiser ultrapassar suas atribuições que assuma os bônus e os ônus de tal decisão — com a devida punição em casos de erro. Rápida e educativa.

Razões dos vetos presidenciais, conforme a Mensagem no 287, de 2013:

(1) “O texto inviabiliza a manutenção de ações preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no Sistema Único de Saúde e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde. Da forma como foi redigido, o inciso I impediria a continuidade de inúmeros programas do Sistema Único de Saúde que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde, contando, inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas que não a médica. É o caso dos programas de prevenção e controle à malária, tuberculose, hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis, dentre outros. Assim, a sanção do texto poderia comprometer as políticas públicas da área de saúde, além de introduzir elevado risco de judicialização da matéria.
O veto do inciso I implica também o veto do §2, sob pena de inverter completamente o seu sentido. Por tais motivos, o Poder Executivo apresentará nova proposta que mantenha a conceituação técnica adotada, porém compatibilizando-a com as práticas do Sistema Único de Saúde e dos estabelecimentos privados.”

(2) “Os dispositivos impossibilitam a atuação de outros profissionais que usualmente já prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de órteses e próteses que, por suas especificidades, não requerem indicação médica. Tais competências já estão inclusive reconhecidas pelo Sistema Único de Saúde e pelas diretrizes curriculares de diversos cursos de graduação na área de saúde. Trata-se, no caso do inciso VIII, dos calçados ortopédicos, das muletas axilares, das próteses mamárias, das cadeiras de rodas, dos andadores, das próteses auditivas, dentre outras. No caso do inciso IX, a Organização Mundial da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde já reconhecem o papel de profissionais não médicos no atendimento de saúde visual, entendimento este que vem sendo respaldado no País pelo Superior Tribunal de Justiça. A manutenção do texto teria um impacto negativo sobre o atendimento à saúde nessas hipóteses.”

(3) “Ao caracterizar de maneira ampla e imprecisa o que seriam procedimentos invasivos, os dois dispositivos atribuem privativamente aos profissionais médicos um rol extenso de procedimentos, incluindo alguns que já estão consagrados no Sistema Único de Saúde a partir de uma perspectiva multiprofissional. Em particular, o projeto de lei restringe a execução de punções e drenagens e transforma a prática da acupuntura em privativa dos médicos, restringindo as possibilidades de atenção à saúde e contrariando a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde. O Poder Executivo apresentará nova proposta para caracterizar com precisão tais procedimentos.”

(4) “Ao condicionar os procedimentos à prescrição médica, os dispositivos podem impactar significativamente o atendimento nos estabelecimentos privados de saúde e as políticas públicas do Sistema Único de Saúde, como o desenvolvimento das campanhas de vacinação. Embora esses procedimentos comumente necessitem de uma avaliação médica, há situações em que podem ser executados por outros profissionais de saúde sem a obrigatoriedade da referida prescrição médica, baseados em protocolos do Sistema Único de Saúde e dos estabelecimentos privados.”

(5) “Ao não incluir uma definição precisa de ‘serviços médicos’, o projeto de lei causa insegurança sobre a amplitude de sua aplicação. O Poder Executivo apresentará uma nova proposta que preservará a lógica do texto, mas conceituará o termo de forma clara.”


Bibliografia:

Santiago, Emerson. Projeto de lei do “Ato Médico”. InfoEscola. Acessado em setembro de 2020.
Conselhos federais criticam projeto do Ato Médico. Portal da Câmara dos Deputados. 18/09/2007. Acessado em setembro de 2020.
Infográfico – Cronologia do Ato Médico. CFP. Acessado em setembro de 2020.
Ato Médico – Carta Aberta. Cofen. 27/06/2013. Acessado em setembro de 2020.
Lei no 12.842, de 10 de julho de 2013. Acessado em agosto de 2020.
Mensagem no 287, de 10 de julho de 2013. Acessado em agosto de 2020.
O Ato Médico e a Odontologia. CFO. 11/07/2013). Acessado em setembro de 2020.
Ato médico: CFF participa da mobilização pela manutenção dos vetos. CFF. 05/08/2013. Acessado em setembro de 2020.
Fonoaudiólogos participam de passeata contra o Ato Médico. CFFa. 06/08/2013. Acessado em setembro de 2020.
Biomédicos votam contra Ato Médico. CFBM. 19/07/2016. Acessado em setembro de 2020.
Lei no 13.270, de 13 de abril de 2016. Acessado em agosto de 2020.
Ato médico: Regra em vigor consolida atos privativos. CFM. 05/01/2018. Acessado em setembro de 2020.

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